23 de março de 2009

Lei contra fraudes nos telemóveis já está em vigor!..


Lei contra fraudes nos telemóveis já está em vigor

O Diário da República publicou hoje novas medidas legislativas para maior protecção dos consumidores na utilização de serviços de valor acrescentado, tais como toques, imagens ou jogos

As empresas de conteúdos de entretenimento têm agora novas regras que colocam restrições à sua publicidade e estão obrigadas a estar registadas na Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom), que passa a fiscalizar estes serviços para que o cliente pague o serviço que pediu e nada mais.

Até agora, a falta de clareza dos preços e a publicidade enganosa faziam com que o consumidor pensasse estar a comprar apenas um conteúdo quando, na verdade, estava a subscrever a assinatura de um serviço duradouro.

Com a nova lei, as empresas são agora obrigadas a dispor de indicativos diferenciados para os vários serviços, consoante se trate de serviços eróticos, de prestação continuada ou de angariação de donativos.

Também os operadores móveis nacionais serão obrigados a barrar o acesso a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens, sempre que o cliente o solicite.

As novas regras aplicam-se também à publicidade a estes produtos. A empresa terá que estar identificada, assim como as condições do serviço. A informação relativa ao preço deverá ser dada com o mesmo tipo e tamanho de caracteres usados na divulgação do produto em si.


Msn - Notícias: 10/03/09

2 comentários:

Parapeito disse...

...Finalmente!
A ver se deixamos de levar gato por lebre...
A ver vamos se é uma lei para funcionar,,
Um abraço*

Aqui - Ali - Acolá disse...

De acordo contigo amiga, espero que esta lei funcione, pois nós também nos podemos queixar se nos sentir-mos lesados ok?
Basta seguir-mos isto com atenção para que quando nos queiram tramar possamos agir.

Bjos semana muito feliz te desejo